Exercícios de Fixação - Positivismo Jurídico
1) O prefeito de Arariponga do Oeste, em conjunto com a maioria dos representantes da Câmara de vereadores da cidade, aprova em 20 de setembro de 2011, lei que determina que o feriado da padroeira do Brasil (12 de outubro) não ocorrerá na cidade porque a maioria dos moradores da cidade não é católica praticante. Por um problema da gráfica oficial da cidade a lei acaba não sendo publicada no diário oficial a tempo de ser conhecida. No dia 12 de outubro de 2011 a maior parte das pessoas da cidade ficam em casa acreditando ser feriado. Nesse caso, a norma é inválida, ineficaz ou ambas? Explique.
2) Depositário infiel é um indivíduo que ficou responsável pela guarda de um bem que não lhe pertence, e deixou que este bem desaparecesse ou que tenha sido roubado. Na Constituição federal Brasileira em seu artigo 5º inciso “LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. No Código Civil de 2002 o artigo 652 assim prescreve “Seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos”.Sabe-se que o Brasil é signatário do pacto de São José da Costa Rica de 1969 que expõe em seu artigo 7, inciso 7 “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”. E que o artigo 5º da Constituição federal do Brasil de 1988 ressalta que “§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.” (Emenda constitucional 45 de 2004)Um advogado entra com pedido de prisão de um depositário infiel. Você é o juiz e deve escolher qual regra aplicar. Qual regra deve ser utilizada? A mais recente (código civil) a hierarquicamente superior (Constituição) a emenda constitucional de 2004, ou o texto de direito internacional? E caso a norma de direito internacional seja seguida, qual ente irá garantir a coação da norma?
3) É aprovada no Congresso Nacional uma nova lei de Direitos autorais em 10 de junho de 2012. Em dois artigos aparecem os seguintes textos “Art. 22 - É vedada qualquer forma de reprodução de obras científicas, inteiras ou em partes, sem a autorização do autor, para qualquer objetivo” e “Art. 45 – Permite-se a reprodução em formato eletrônico de partes de obras científicas com o objetivo de estudos acadêmicos”. Como se resolve essa antinomia?
4) Explique o motivo pelo qual as normas permissivas contém de igual sorte um comando, segundo os positivistas?
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